Circular 08/17

Informamos que foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, relativa à categoria dos empregados não-advogados, com vigência de um ano a partir de 1º de agosto de 2017. Destacamos abaixo as principais alterações negociadas, lembrando que a convenção coletiva em referência não se aplica aos empregados enquadrados em categorias profissionais diferenciadas:

Com relação às cláusulas econômicas, as condições pactuadas foram as seguintes:

 Reajuste salarial: 3,08% 

 Piso salarial: R$ 1.300,00

 Vale refeição: R$ 29,50

Chamamos atenção, ainda, para a alteração da cláusula 36 – Aviso Prévio e Indenização Especial – no sentido de esclarecer que os benefícios ali previstos não são cumulativos com o acréscimo ao aviso prévio da Lei 12.506/2011, prevalecendo o que for mais favorável ao empregado.

As Sociedades de Advogados terão até o quinto dia útil do mês de novembro para pagar as diferenças decorrentes da aplicação dos reajustes previstos na Convenção Coletiva.

O texto na íntegra pode ser consultado no nosso site.

 São Paulo, 29 de setembro de 2017.

 Diretor-Presidente