Princípio é um ideal que influencia a decisão do juiz, mas não deve se sobrepor à norma, sob o risco de gerar insegurança jurídica, caos na sociedade e crises institucionais como as vividas atualmente no País.
A análise foi feita por Fábio R. Gomes, Juiz Titular da 78ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro, mestre e doutor em Direito Público e professor adjunto da UERJ, autor do livro "O Retorno ao Positivismo Jurídico”, convidado da primeira reunião do ano do Comitê Trabalhista e Previdenciário, que aconteceu em 26/02, no formato online, para associados do Sinsa e Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados).
Para enriquecer o debate do tema, o evento contou ainda com a participação de Fabíola Marques, advogada, mestre e doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP, sócia de Abud Marques Sociedade de Advogados. Foram moderadores do encontro Gisela da Silva Freire, presidente do Sinsa, Luiz Guilherme Migliora, diretor vice-presidente do Sinsa RJ, e Antonio Carlos Aguiar, diretor cultural do Sinsa SP.
Decisões equivocadas
Em sua apresentação, Fábio R. Gomes criticou a forma como o Direito tem sido aplicado no Brasil em algumas situações. Os princípios, explicou o palestrante, passaram a ser usados de forma demasiada como "válvulas” de escape normativo, produzindo decisões equivocadas, nefastas, nada claras e com consequências importantes não avaliadas.
"O meu desencanto não é com a magistratura, mas com o pós-positivismo, que ganha terreno na Justiça do Trabalho e até no STF (Supremo Tribunal Federal). O livro é um desabafo teórico sobre o assunto”, afirmou.
Na visão do palestrante, é importante a avaliação das consequências e dos resultados produzidos pelas decisões dos tribunais antes do julgamento dos conflitos. "É equivocada a ideia típica do pós-positivismo de que os espaços vazios na legislação devem ser preenchidos pelos juízes”, disse.
Durante a apresentação, Fábio R. Gomes fez comentários sobre os capítulos de seu livro e citou decisões judiciais que ele considera equivocadas, baseadas em princípios e carregadas de viés moral ou ideológico. "Há caminhos para o retorno da concepção do Direito positivista, mais adequado e alinhado com o Estado Democrático de Direito”, concluiu.
Contraponto: omissão legislativa
Na opinião de Fabíola Marques, o maior desafio é chegar a um meio termo entre as duas concepções. Para ela, a visão pós-positivista vem ganhando terreno em decorrência da omissão do Poder Legislativo, atualmente muito mais preocupado em discutir normas relacionadas à imunidade parlamentar do que cumprir com a sua função.
"Há situações em que a ausência de leis faz com o Poder Judiciário seja protagonista em busca de uma solução”, ponderou. Não sem razão, segundo a advogada, há tribunais emitindo súmulas para preencher lacunas decorrentes da ausência de leis, o que também gera insegurança jurídica.
"A lei é roupa de tamanho único, que deve ser adaptada às necessidades e situações caso a caso. Cabem aos juízes fazerem os ajustes, usando o bom senso e evitando que a Justiça seja engessada”, concluiu.
Próxima reunião
Ao final da reunião, Gisela da Silva Freire, presidente do Sinsa, informou que os encontros do Comitê Trabalhista e Previdenciário em 2021 serão realizados sempre nas penúltimas sextas-feiras de cada mês, às 10 horas.
A próxima reunião será realizada no dia 19 de março, no formato online, por meio do Zoom. Na pauta, outro tema palpitante: atualização dos débitos trabalhistas. O nome do palestrante e o link para as inscrições serão informados em breve.
Produção e edição: Moraes Mahlmeister Comunicação