O Sinsa assina junto com dezenas de entidades ligadas ao meio jurídico nota pública para pedir a todos os órgãos de julgamento judiciais ou administrativos que suspendam prazos e processos por 30 dias, como medida para conter a rápida propagação do Covid-19 (coronavírus).
De acordo com a nota, vários órgãos do Poder Judiciário do país já têm editado medidas suspendendo prazos para a prática de atos processuais. O mesmo comportamento, no entanto, não tem ocorrido junto aos órgãos de julgamento administrativo, especialmente o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e tribunais administrativos estaduais e municipais de todo o país.
Direitos e prerrogativas
"A suspensão de prazos em todos os processos administrativos, judiciais e arbitrais, indistintamente, assegura a proteção integral dos direitos e prerrogativas dos jurisdicionados, dos advogados públicos e privados, além dos demais agentes envolvidos”, diz o comunicado.
A nota pública é assinada pelas seguintes entidades: Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados); ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro); ABRADT (Associação Brasileira de Direito Tributário); AASP (Associação dos Advogados de São Paulo); IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo); MDA (Movimento de Defesa da Advocacia); Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal e Comissão Especial de Contencioso Tributário da OAB/SP.
Produção e edição: Moraes Mahlmeister Comunicação