Em conjunto com outras três entidades jurídicas, a direção do Sinsa, representada por Luis Otávio Camargo Pinto, manifestou-se publicamente a favor da conversão da MP (Medida Provisória) 881/19 em lei.
Chamada MP da Liberdade Econômica, a medida provisória propõe "redução da burocracia, isonomia no tratamento das atividades econômicas, maior previsibilidade e segurança jurídica nas relações empresariais”, descreve o texto da nota pública.
Na avaliação de lideranças do segmento, a legislação deve proporcionar investimentos e, portanto, condições ao desenvolvimento do país.
A seguir, confira a íntegra da redação assinada pelos presidentes do Sinsa, Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), MDA (Movimento de Defesa da Advocacia) e ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro).
NOTA DE APOIO À CONVERSÃO EM LEI DA MP 881/19 – MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA, Movimento de Defesa da Advocacia – MDA e Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF,vêm a público evidenciar seu apoio à conversão em lei da MP 881/19, a chamada MP da Liberdade Econômica, por entenderem que as premissas que a norteiam, tais como, redução da burocracia, isonomia no tratamento das atividades econômicas pelos diversos entes estatais, maior previsibilidade e segurança jurídica nas relações empresariais, configuram missão legislativa que poderá proporcionar acréscimo de investimentos e maior circulação de riqueza. A presente nota de apoio é feita ressalvando-se questões de constitucionalidade que devem ser respeitadas.
Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA
Carlos José dos Santos Silva
Presidente
Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA
Luis Otávio Camargo Pinto
Presidente
Movimento de Defesa da Advocacia – MDA
Eduardo Perez Salusse
Presidente
Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
Gustavo Brigagão
Presidente
Produção e edição: Moraes Mahlmeister Comunicação