Embora seja uma alternativa interessante no futuro para
os advogados, principalmente, e escritórios de
advocacia agilizarem a solução de disputas, o uso da arbitragem na resolução de
conflitos individuais na esfera trabalhista enfrenta muitos entraves de ordem
cultural no Brasil. Os casos ainda são raros.
A análise é de Jorge Cavalcante Boucinhas, professor da graduação da FGV (Fundação Getúlio Vargas) para o curso de Administração de Empresas e pós-graduação da GV-Law e Escola Superior de Advocacia de São Paulo, que conduziu apresentação sobre o tema na reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário do Sinsa e Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) em São Paulo, realizada em 25/06.
Convidado para ministrar a palestra "Arbitragem para Solução de Conflitos Individuais do Trabalho”, o mestre e doutor, além de titular na Academia Brasileira de Direito do Trabalho, fez uma minuciosa análise do artigo 507-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que permite o uso da ferramenta jurídica na resolução de disputas trabalhistas individuais, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
O artigo 507-A da CLT
Em quase dois anos de permissão para o uso na solução alternativa de conflitos em contratos de trabalho individual, a arbitragem, segundo Boucinhas, foi utilizada em raríssimas disputas pós Reforma Trabalhista. "Pessoalmente, tomei conhecimento de apenas três casos”, pontuou.
O custo elevado – em um dos casos o valor do árbitro é de R$ 60 mil -, a falta de cultura para o uso de métodos alternativos para a resolução de conflitos, além de falhas na regulamentação do artigo 507-A, são algumas das explicações levantadas pelo especialista.
Na opinião do palestrante, a cláusula compromissória, prevista no dispositivo para ser inserida nos contratos de trabalho, poderia ter sido substituída pelo compromisso arbitral, reduzindo o risco de uma eventual invalidação de uma sentença arbitral no futuro, trazendo maior segurança jurídica para as partes. "Considero esse o maior problema do artigo 507-A, além do parâmetro usado para a remuneração do trabalhador (acima de cerca de R$ 11 mil), que poderia ser maior”, ressaltou.
Na opinião de Boucinhas, como as custas do procedimento são divididas entre as partes, a arbitragem pode deixar de ser interessante para o trabalhador com essa faixa salarial.
O risco da demanda reprimida
Por outro lado, o especialista chamou a atenção para os riscos de uma "proliferação” de cláusulas compromissórias nos futuros contratos de trabalho. "Advogados trabalhistas, que atendem as empresas, devem fazer uma análise cuidadosa, pois a banalização desse tipo de cláusula pode dar vazão a uma demanda reprimida”, explicou.
Para justificar o seu alerta, Boucinhas usou como analogia a questão dos Juizados Especiais Cíveis, idealizados para desafogar a Justiça Comum, mas, atualmente, estão até mais abarrotados de processos do que as varas comuns.
Troca de informações e esclarecimentos
A reunião conduzida pelos coordenadores do Comitê Gisela da Silva Freire e Antonio Carlos Aguiar, vice-presidente do Sinsa e membro do Conselho, respectivamente, foi marcada por grande interação dos presentes e reflexões, sinalizando a relevância do assunto e a necessidade de troca de informações e esclarecimentos para os profissionais da área.
Também participaram do encontro Luís Otávio Camargo Pinto, presidente do Sinsa; Andrea Augusta Pulici, conselheira fiscal; Marcelo Pereira Gômara, do Colégio de Presidentes e Regina Célia B. Bisson, diretora tesoureira, além de profissionais sócios de escritórios e advogados.
Próxima reunião
A próxima reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário do Sinsa e Cesa de São Paulo ocorrerá em 30 de julho. Mais detalhes sobre o encontro e a pauta da reunião serão comunicados em breve.
*Nas imagens, Jorge Cavalcante Boucinhas, mestre e doutor em Direito, comanda a palestra "Arbitragem para Solução de Conflitos Individuais do Trabalho” na reunião de junho do Comitê Trabalhista e Previdenciário do Sinsa e Cesa de São Paulo.
Produção e edição: Moraes Mahlmeister Comunicação
