SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO

CNPJ 62.036.280/0001-45

Texto consolidado de acordo com as alterações aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária realizada em 26 de outubro de 2004.

CAPÍTULO I. - DOS FINS DO SINDICATO

Artigo 1 - O SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, entidade de fins não econômicos, com sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Boa Vista, 254, 4° andar, sala 412, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica SOCIEDADES DE ADVOGADOS, como tal definidas na lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, com base territorial nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais.

Artigo 2 - São prerrogativas do Sindicato:

(a)representar, em juízo e fora dele, perante terceiros e perante toda e qualquer autoridade governamental, os interesses coletivos de sua categoria e os interesses individuais de suas associadas;

(b)estabelecer as contribuições devidas por todos aqueles que participarem da categoria representada; e

(c)negociar e celebrar convenções, contratos e acordos coletivos de trabalho.

Artigo 3 - No seu funcionamento o Sindicato observará o seguinte:

(a)abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato; e

(b)inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com o de empregos remunerados pelo Sindicato ou entidade de grau superior.

CAPÍTULO II – DAS ASSOCIADAS

Artigo 4 - Somente poderão ser admitidas como associadas:

(a)sociedades de advogados legalmente constituídas de acordo com a Lei nº 8.906/94, registradas na Ordem dos Advogados do Brasil;
(b)sociedades cuja atividade fim seja exclusivamente o exercício da advocacia; e

(c)sociedades sediadas na base territorial do Sindicato.

Artigo 5 - A exclusão das associadas se dará mediante a aprovação da maioria das associadas, em Assembléia Geral convocada para tal finalidade, nos termos do Capítulo IV deste Estatuto.

Artigo 6 - São direitos das associadas:

(a)votar em um ou mais de seus representantes ou em sócio que dela tenha participado para ser votado para os cargos da Diretoria, Delegacia Sindical e Conselho Fiscal;

(b)indicar um ou mais de seus representantes ou sócios que dela tenha participado para ser votado para os cargos da Diretoria, Delegacia Sindical e Conselho Fiscal;

(c)propor em peça fundamentada a aplicação de penalidade a outra associada, quando for o caso; e

(d)discutir e votar nas Reuniões e/ou nas Assembléias Gerais das associadas.

Parágrafo Primeiro: - Os direitos das associadas serão exercidos pelos seus representantes, assim entendido como um de seus sócios, devidamente inscritos e cadastrados como tal, sendo que cada associada terá direito a um único voto nas deliberações sociais.

Parágrafo Segundo: - No caso de qualquer representante da associada desligar-se da sociedade de advogados da qual participava como sócio, esta indicará o nome do novo representante, ou confirmará a permanência do mesmo.

Parágrafo Terceiro: - Um advogado não poderá, simultaneamente, ser representante de mais de uma sociedade.

Artigo 7 - São deveres das associadas:

(a)cumprir e fazer cumprir os propósitos deste Sindicato;

(b)comparecer com regularidade às reuniões e às Assembléias Gerais;

(c)acatar as deliberações emanadas pela Diretoria; e

(d)pagar a taxa associativa, na forma estabelecida pela Diretoria.

Artigo 8 - É direito das associadas desligarem-se do sindicato quando julgarem necessário ou conveniente, protocolando o respectivo pedido de desligamento junto à secretaria do Sindicato e justificando os motivos de seu desligamento.

Artigo 9 - As associadas estão sujeitas às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.
Parágrafo Primeiro - Serão suspensos os direitos das associadas:

(a)que não comparecem a 6 (seis) Assembléias Gerais consecutivas injustificadamente; e

(b)que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

Parágrafo Segundo - Serão excluídas do quadro social as associadas:

(a)que por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à entidade, a critério da Assembléia Geral;

(b) que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 6 (seis) meses no pagamento da taxa associativa; ou

(c)que perderem ou cancelarem o registro na OAB.

Parágrafo Terceiro - As penalidade serão impostas pela Diretoria.

Parágrafo Quarto - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência da associada, a qual poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação respectiva.

Parágrafo Quinto - As associadas que tenham sido excluídas do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem, a critério da Assembléia Geral.

CAPÍTULO III. - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Artigo 10 - O Sindicato terá como órgãos administrativos uma Diretoria, Delegacias Sindicais e um Conselho Fiscal. A Diretoria será composta de Diretor Presidente, Diretores Vice-Presidentes, Diretor Tesoureiro, Diretor Secretário e Diretor Jurídico, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos na mesma ocasião.

Parágrafo Primeiro - O Sindicato terá tantos Vice-Presidentes quantos forem os Estados alcançados pela base territorial.

Parágrafo Segundo - O Sindicato terá tantos Delegados Sindicais quantos forem necessários ao bom desempenho de suas atividades, a critério da Diretoria. Os Delegados Sindicais serão nomeados pela Diretoria com encargos específicos, por tempo determinado e com a definição dos poderes correspondentes.

Parágrafo Terceiro - A Diretoria em exercício designará uma Comissão de Nomeação, composta de, no mínimo, uma associada de cada Estado alcançado pela base territorial do Sindicato, com a função de organizar a chapa oficial dos candidatos a serem votados, em Assembléia Geral, para comporem a Diretoria e o Conselho Fiscal do Sindicato. Essa chapa deverá ser levada ao conhecimento das associadas até 5 (cinco) dias antes da realização da competente assembléia de eleição.

Parágrafo Quarto - Observando o parágrafo terceiro, outras chapas poderão ser apresentadas, mediante proposta de pelo menos 25 (vinte e cinco) associadas quites com as contribuições associativas, e depositadas na sede do Sindicato até 10 (dez) dias antes da respectiva assembléia.

Artigo 11 - À Diretoria compete:

(a) dirigir o Sindicato, de acordo com o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias, administrar o patrimônio social e promover o bem geral das associadas e da categoria representada;

(b)elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

(c) reunir-se, extraordinariamente, sempre que o Diretor-Presidente ou a maioria da Diretoria convocar, e, ordinariamente, uma vez por ano;

(d)incumbir-se da gestão financeira do Sindicato, prestando contas anualmente à Assembléia, mediante Balanço assinado por contabilista habilitado e pelo Diretor Tesoureiro;

(e)criar e preencher os cargos que entender necessários ao bom desempenho do Sindicato e das Delegacias Sindicais;

(f)aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; e

(g)estudar questões legais de interesse das associadas e emitir Pareceres, de acordo com a orientação do Diretor Jurídico do Sindicato.

Artigo 12 - Ao Diretor-Presidente compete:

(a)convocar e presidir reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

(b)assegurar a direção geral do Sindicato; e

(c)convocar os suplentes do Conselho Fiscal, no caso de renúncia ou destituição dos membros efetivos.

Artigo 13 - A cada Diretor Vice-Presidente, dentro da área de atuação específica do Estado alcançado pela base territorial do Sindicato para a qual foi eleito, compete:

(a)representar o Sindicato, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, e perante terceiros;

(b) substituir o Diretor-Presidente, nos casos de impedimento ou licença e sucedê-lo, no caso de vaga, prevalecendo o Diretor Vice-Presidente do Estado de residência do Presidente;

(c)atender às atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria;

(d) assinar, com o Diretor-Presidente, todos os documentos que impliquem em responsabilidade ou obrigação do Sindicato, inclusive aqueles para constituir mandatários, sempre com poderes específicos;

(e)organizar um relatório das ocorrências do ano anterior, relativo ao Estado de sua atuação, para apresentação à Assembléia Ordinária, que terá lugar no segundo semestre do ano, para a devida aprovação.

Artigo 14 - Ao Diretor-Secretário compete:

(a)exercer as funções próprias de seu cargo, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

(b)ser responsável pela atualização dos livros societários;

(c) substituir qualquer dos Diretores Vice-Presidentes e o Tesoureiro, em suas ausências ou impedimentos.

Artigo 15 - Ao Diretor Tesoureiro compete:

(a) ter sob sua responsabilidade os fundos do Sindicato, recolhendo e mantendo sob sua guarda os bens e valores patrimoniais;

(b) assinar cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos responsabilizando-se pelo controle de livros e escrituração contábil, podendo delegar poderes a profissional habilitado, prestando contas à Diretoria, trimestralmente;

(c)apresentar à Diretoria, e ao Conselho Fiscal, os balancetes trimestrais e o balanço anual;

(d)elaborar o orçamento anual e submetê-lo à aprovação da Diretoria;

(e)contratar profissionais e fixar sua remuneração consoante às necessidades do serviço, com a aprovação prévia do Diretor Vice-Presidente do Estado para o qual o serviço está sendo contratado;

(f)substituir o Diretor-Secretário em suas ausências ou impedimentos.

Artigo 16 - Ao Conselho Fiscal compete assessorar a Diretoria na matéria que lhe diz respeito e fiscalizar a gestão financeira.

CAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 17 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto, e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total das associadas, em primeira convocação e, em segunda, por maioria dos votos das associadas presentes, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 21 deste Estatuto.

Artigo 18 - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembléias Gerais ordinárias realizar-se-ão no segundo semestre do ano social. Realizar-se-ão Assembléias Extraordinárias, observadas as prescrições seguintes:

(a) quando o Diretor-Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; ou

(b)a requerimento das associadas em número mínimo de 1/5 (um quinto) do quadro associativo, especificando pormenorizadamente os motivos da convocação.

Artigo 19 - A convocação para as assembléias será feita por edital publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da base territorial do Sindicato.

Parágrafo Primeiro - A convocação deverá conter, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria.

Artigo 20 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelas associadas, não poderá opor-se o Diretor-Presidente, que terá de tomar as providências para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias contados da entrada do requerimento na secretaria do Sindicato.

Parágrafo Primeiro - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade desta, a maioria dos que a promoveram.

Parágrafo Segundo - Expirado o prazo para convocação previsto neste artigo, sem que a convocação tenha sido efetuada pelo Diretor Presidente, será a mesma convocada por aqueles que a deliberaram realizar.

Artigo 21 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

(a)eleger os administradores;

(b)destituir os administradores;

(c)aprovar as contas; e

(d)alterar o Estatuto Social.

Parágrafo Único - Para as deliberações a que se referem as letras "b” e "d” de que trata este artigo, é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas ou em segunda convocação, sem a presença de no mínimo um terço das associadas.

CAPÍTULO V. - DA PERDA DO MANDATO

Artigo 22 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos casos que forem apreciados, deliberados e declarados pela Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, entre os quais os seguintes:
(a)malversação ou dilapidação do patrimônio social;

(b)violação deste Estatuto;

(c)abandono do cargo, assim considerado a ausência injustificada a três reuniões ou Assembléias consecutivas;

(d)transferência de domicílio ou mudança de profissão, que importe no afastamento do cargo, ou incompatibilidade para o seu exercício.

Parágrafo Primeiro - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo - Toda suspensão ou destituição de cargo da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, deverá ser precedida de notificação, assegurado ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Artigo 23 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o cargo vago ou substituto legal previsto neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente.

Parágrafo Segundo - Em se tratando de renúncia do Diretor-Presidente, este notificará, por escrito, o seu substituto que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria, para ciência do ocorrido, sob pena de permanecer responsável pelos atos praticados, até que a notificação seja efetuada.

Artigo 24 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta eleja uma nova Diretoria e novo Conselho Fiscal, para cumprir o restante do mandato, permanecendo a Diretoria renunciante responsável por todos os atos praticados até que sejam cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto para a posse de novos membros.

Artigo 25 - O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação durante 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO VI. - DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Artigo 26 - A Diretoria fará organizar, por contabilista legalmente habilitado e submeterá à aprovação da Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, em escrutínio secreto, a proposta do orçamento da receita e despesa.

Parágrafo Único - Ao término do mandato a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente, apresentando, para esse fim, elaborado por contabilista legalmente habilitado, o balanço da receita e despesa e os demais documentos e livros contábeis correspondentes, os quais, além da assinatura deste, conterão as do Diretor-Presidente e do Diretor-Tesoureiro.

CAPÍTULO VII. - DO PATRIMÔNIO

Artigo 27 – Constituem patrimônio do Sindicato:

a)contribuições das associadas;

b)doações,legados e subvenções; e

c)bens móveis ou imóveis que possua ou venha a possuir.

Artigo 28 - Os bens imóveis serão alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos sócios quites. Caso não seja obtido quorum em primeira convocação, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, após o transcurso de 10 (dez) dias com qualquer número de associadas com direito a voto, e a decisão somente terá validade se aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 29 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerários em Caixas e Bancos e em poder de credores diversos, será destinado ao CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

CAPÍTULO VIII. - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

(a) eleição e destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal;

(b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;

(c) aplicação do patrimônio; e

(d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos â penalidades impostas a
associadas.

Artigo 31 - As Associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais do Sindicato.

Artigo 32 – É vedada a remuneração a qualquer associada que exercer função na Diretoria, Delegacia Sindical ou Conselho Fiscal.