CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2007/2008

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado o SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 54.281.415/0001-60, com sede na Rua da Glória, 246, 3º andar, São Paulo, SP, neste ato representado pelo seu Presidente, Carlos Alberto Duarte e seu Diretor, César Alberto Granieri e, de outro lado, o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 62.036.280/0001-45, com sede na Rua Boa Vista, 254, 4º andar, sala 412, São Paulo, SP, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, José Eduardo Haddad, e por seu Diretor Vice-Presidente (SP), Geraldo Baraldi Jr., têm entre si ajustada a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que será regida pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção abrange, apenas, os advogados empregados das Sociedades de Advogados, como definidas pela Lei n.º 8.906, de 04.07.1994, estabelecidas no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Estão excluídos da presente Convenção os estagiários, a eles não se aplicando, consequentemente, as disposições aqui estabelecidas.

2. - REAJUSTES SALARIAIS
Os salários de dezembro de 2007 serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os salários de 1º de dezembro de 2006, compensados os aumentos, reajustes e antecipações compulsórias ou espontaneamente concedidos.

Parágrafo único - Sobre o salário de admissão dos advogados contratados, aumentados (aumento real) ou promovidos após a data-base, será aplicada a fração de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, admitindo-se igualmente, as compensações mencionadas acima.

3. - SALÁRIO NORMATIVO
Fica assegurado aos advogados um salário normativo vinculado aos anos de efetivo exercício da profissão, considerada, para esse efeito, a data de sua inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. A partir desta data, ficam estabelecidos como salário normativo, os valores constantes da tabela abaixo:

            (a)       com até um ano de inscrição, um salário mensal de R$ 1.586,85;
            (b)       entre um e dois anos de inscrição, um salário mensal de R$ 2.103,11;
            (c)       entre dois e quatro anos de inscrição, um salário mensal de R$ 2.568,58;
            (d)       entre quatro e seis anos de inscrição, um salário mensal de R$ 3.153,19; e
            (d)       para os advogados empregados inscritos há mais de seis anos, prevalecerá a livre negociação, assegurando-se, em qualquer caso, o valor mínimo indicado na letra “d”, acima.

Parágrafo primeiro – A tabela descrita no caput não se aplica às Sociedades de Advogados que:

1. possuam número igual ou inferior a quatro advogados empregados, excluídos da contagem os respectivos sócios; e
2. estejam sediadas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, segundo dados oficiais do último CENSO do IBGE. Será utilizada a TABELA - População residente, por sexo e situação do domicílio, segundo os Municípios.

Nos casos previstos nos itens “a” e “b” acima, fica assegurado aos advogados um salário normativo de R$ 1.586,85.

Parágrafo segundo – É recomendada, portanto sem caráter obrigacional, a concessão de uma bolsa educacional aos Estagiários de Direito, no valor mensal de R$ 581,85, para aqueles devidamente inscritos, como tais, na Ordem dos Advogados do Brasil, para período de oito horas.

4. - DESPESAS DE VIAGEM E DE TRANSPORTE
O advogado terá direito ao adiantamento ou reembolso de despesas de viagem para a prestação de serviços, sempre que necessitar atuar fora dos limites da cidade onde se encontra sediado, destinado à alimentação e hospedagem, desde que essas despesas sejam compatíveis com aquelas usualmente praticadas na cidade onde o advogado trabalha, independentemente do custeio relativo às despesas de transportes. Somente serão reembolsadas as despesas efetivamente comprovadas.

Parágrafo único – Na hipótese de utilização de veículo particular do profissional, o custeio deverá ser equivalente a 15% do preço estipulado pelo Governo para um litro de gasolina comum, por quilometro rodado, sem caráter salarial.

5. - SALÁRIO – SUBSTITUIÇÃO
Ao advogado substituto será garantido o mesmo salário percebido pelo advogado substituído, sem consideração de vantagens pessoais e sem cumulação de salários, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual. A presente cláusula não tem aplicação às hipóteses de férias. Considera-se substituição aquela que perdurar por mais de 15 dias.

6. - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada Sociedade de Advogados estabelecerá com seus advogados, um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas. Os Planos serão negociados entre cada Sociedade de Advogados e a comissão escolhida pelos seus advogados, facultada, ainda, a indicação de um representante pelo sindicato de trabalhadores. Os Planos celebrados deverão ser levados a arquivo perante as Entidades Sindicais.

7. - REEMBOLSO-CRECHE
As Sociedades reembolsarão mensalmente as suas advogadas-mães, para cada filho de até cinco anos de idade, limitado a dois filhos, a importância de até um salário mínimo, mediante a comprovação nominal dos gastos com creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Parágrafo primeiro- O pagamento do benefício de que cuida a presente cláusula será devido a partir do retorno da advogada ao serviço, após o término do seu período de afastamento decorrente de lei, de convenção, de acordo coletivo ou sentença normativa. 

Parágrafo segundo – Dado o caráter de reembolso do pagamento previsto no “caput”, o mesmo não servirá de base para cálculo de quaisquer ônus ou encargos, inclusive FGTS, INSS e IRRF.

8. - VALE – REFEIÇÃO
Deverá ser fornecido vale-refeição ao advogado, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Lei n.º 6.321/76, nos dias úteis do mês em que estiver a serviço da Sociedade, no valor facial de R$14,00, caso esta não possua refeitório, cujo total é desvinculado da remuneração.

Parágrafo único – Ficam excluídas da concessão do benefício, a elas não sendo aplicáveis as disposições desta cláusula, as Sociedades de Advogados que:

1. possuam número igual ou inferior a quatro advogados empregados, excluídos da contagem os respectivos sócios; e
2. estejam sediadas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, segundo dados oficiais do último CENSO do IBGE. Será utilizada a TABELA - População residente, por sexo e situação do domicílio, segundo os Municípios.

9. - PUBLICAÇÕES
Deverá ser fornecido, gratuitamente, ao advogado que milita no contencioso, serviço de publicação dos atos processuais pela Imprensa Oficial, caso execute serviço em área de direito dependente das mencionadas publicações, para acompanhamento processual.

10 – PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO
As Sociedades de Advogados adiantarão o valor correspondente à primeira parcela do 13º salário a seus advogados, por ocasião do gozo das férias, sempre que solicitado no mês de janeiro.

11 - AVISO PRÉVIO
O Aviso Prévio será de 30 dias. Para os advogados com mais de 45 anos de idade e que tenham mais de 5 anos contínuos de prestação de serviços à mesma Sociedade, será concedida uma indenização especial, correspondente a 15 dias do salário base, desvinculada de qualquer contagem de tempo para efeito de 13º salário e férias proporcionais.

Parágrafo único - Dado o caráter eminentemente indenizatório do pagamento previsto no “caput”, o mesmo não servirá de base para cálculo de quaisquer ônus ou encargos, inclusive FGTS, INSS e IRRF.

12 - GARANTIA AO ADVOGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
Ao advogado que, comprovadamente, estiver a menos de 24 meses de aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, e que conte com um mínimo de 5 anos de trabalho na mesma Sociedade, ficará assegurado o direito ao emprego ou ao salário correspondente ao período que faltar para sua aposentadoria, exceto na dispensa por justa causa.

Parágrafo único - Caso o advogado dependa de documentação hábil para comprovação do tempo de serviço, terá 60 dias de prazo, a partir da notificação da dispensa, para apresentá-la à Sociedade empregadora, sob pena de perda do direito assegurado nesta cláusula.

13- GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
É assegurado à advogada gestante o direito ao emprego ou ao salário, desde a confirmação da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória.

Parágrafo único - Se rescindido o contrato de trabalho a advogada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação da dispensa, sob pena de perda do direito assegurado nesta cláusula.

14 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Serão reconhecidos pelas Sociedades de Advogados os atestados médicos e/ou odontológicos passados pelos facultativos ou ambulatórios do Sindicato da categoria, ou da OAB, desde que mantenham convênio com a Previdência Social.

15 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento de salários, com a discriminação das importâncias pagas, descontos efetuados e recolhimentos do FGTS.

16 - CARTA DE AVISO DE DISPENSA
O advogado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo-se os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada. No caso de recusa do advogado em assinar o recibo referido, valerá, como prova de entrega da carta de dispensa, o testemunho de duas pessoas.

17 - GARANTIA AO ADVOGADO AFASTADO POR DOENÇA
Ao advogado afastado do serviço por doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado, porém, a um máximo de 60 dias.

Parágrafo único - Ao advogado afastado do serviço por doença será assegurado, a título de complementação, o pagamento mensal da diferença entre o benefício previdenciário auferido e 50% do salário contratual, limitado, porém, a um máximo de 90 dias.

18 - ANOTAÇÃO NA CTPS
A CTPS do advogado será anotada com a utilização da nomenclatura própria do profissional do direito -- “advogado” -- desde que contratado para exercer atividade privativa da profissão.

19 - ADOÇÃO DE FILHOS
As sociedades de advogados concederão licença remunerada em casos de adoção de filhos, com até 2 (dois) anos, da seguinte forma:

            (a)       mãe adotante: 10 (dez) dias consecutivos de licença remunerada, a partir da data de adoção;

            (b)       pai adotante: 5 (cinco) dias consecutivos de licença remunerada, a partir da data de adoção.

20 – JORNADA DE TRABALHO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tendo em vista que os trabalhos da comissão paritária instituída para apresentar uma proposta relativa à implementação de regras sobre a participação dos advogados empregados nos honorários de sucumbência e estipular parâmetros relativos à definição de jornada de trabalho do advogado empregado não atingiram, ainda, o consenso esperado, mas tendo em vista, também, que no curso das discussões se avançou na busca de propostas factíveis, as partes resolvem manter a comissão, nos mesmos termos do disposto na convenção renovanda, ou seja, comissão composta de quatro membros, sendo dois indicados pelo sindicato profissional e dois indicados pelo sindicato patronal para, no prazo de  90 dias, apresentar uma proposta para implementação de regras visando a participação dos advogados empregados nos honorários de sucumbência, bem como estipular parâmetros para a definição da jornada de trabalho do advogado empregado em Sociedades de Advogados. 

21.  -   CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As Sociedades de Advogados descontarão dos salários dos seus advogados empregados, 5% (cinco por cento) do salário de janeiro de 2008, limitado o desconto ao máximo de R$120,00 (cento e vinte reais), importância esta a ser depositada até 29 de fevereiro de 2008, em conta bancária a favor do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, garantido o direito de oposição ao advogado.

22 - MULTA
Fica estabelecida a multa de 50% do salário mínimo vigente por infração, independentemente do número de envolvidos, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada, não podendo ultrapassar o limite da obrigação principal.

23 - CUMPRIMENTO
As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

24 - DATA BASE
Fica mantida a data base da categoria em 1º de dezembro.

25 - VIGÊNCIA
As cláusulas e condições da presente Convenção terão vigência de um ano, a contar de 1º de dezembro de 2007, ficando expressamente ajustado que não terão qualquer efeito retroativo.

São Paulo, 20 de dezembro de 2007.

Carlos Alberto Duarte - Presidente
César Alberto Granieri - Diretor

José Eduardo Haddad - Diretor Presidente
Geraldo Baraldi Jr. - Diretor Vice-Presidente (SP)

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